Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site da Docs Aprovados Consultoria Jurídica. Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais para utilização de nosso website e serviços. Ao acessar e utilizar este site, você concorda integralmente com estes termos.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso site ou serviços. O uso continuado do site constitui aceitação de eventuais modificações destes termos.

2. Sobre a Empresa

A Docs Aprovados Consultoria Jurídica é uma empresa especializada em serviços de consultoria para reconhecimento de cidadania italiana, constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ nº 17.817.964/0001-20, com sede na Av. Paulista, 1234 - Sala 567, São Paulo/SP, CEP: 01310-100.

Nossa equipe é composta por profissionais habilitados e especializados em direito internacional, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

3. Serviços Oferecidos

Oferecemos os seguintes serviços especializados:

• Análise de Viabilidade: Avaliação técnica da possibilidade de reconhecimento da cidadania italiana
• Consultoria Jurídica: Orientação especializada sobre processos e documentação necessária
• Processo Administrativo: Condução de processos junto aos consulados italianos
• Processo Judicial: Representação legal em tribunais italianos para casos específicos
• Obtenção de Documentos: Busca e obtenção de certidões e documentos necessários
• Tradução e Apostilamento: Serviços de tradução juramentada e apostilamento

Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação brasileira e italiana aplicável.

4. Uso do Website

4.1 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar nosso website para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos de Uso.

4.2 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Usar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Interferir no funcionamento do site ou servidores
• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do site
• Usar robots, spiders ou outros meios automatizados para acessar o site
• Transmitir vírus, malware ou outros códigos maliciosos
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da Docs Aprovados ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

As marcas registradas, marcas de serviço e logotipos utilizados neste site são propriedade da Docs Aprovados ou de terceiros licenciadores. Nada nestes Termos de Uso concede a você qualquer direito de usar tais marcas.

6. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorram em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Manter suas informações de conta atualizadas

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou sejam usadas para atividades fraudulentas.

7. Contratação de Serviços

7.1 Processo de Contratação

A contratação de nossos serviços segue o seguinte processo:

1. Consulta inicial gratuita para análise do caso
2. Apresentação de proposta detalhada com prazos e valores
3. Assinatura de contrato específico de prestação de serviços
4. Início da prestação dos serviços conforme cronograma acordado

7.2 Condições Comerciais

Os valores, prazos e condições específicas são estabelecidos em contrato individual para cada cliente, considerando a complexidade e particularidades de cada caso.

7.3 Garantias e Limitações

Garantimos a prestação de serviços com qualidade técnica e profissional. Contudo, o resultado final dos processos de cidadania italiana depende de fatores externos, incluindo decisões de autoridades consulares e judiciais italianas.

8. Responsabilidades do Cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Entregar toda documentação solicitada nos prazos estabelecidos
• Comunicar qualquer alteração em seus dados pessoais
• Cumprir com as obrigações financeiras acordadas
• Colaborar ativamente durante todo o processo
• Informar sobre qualquer processo anterior relacionado à cidadania italiana

9. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se à prestação dos serviços contratados com qualidade técnica e profissional. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões negativas de autoridades consulares ou judiciais
• Alterações na legislação italiana durante o processo
• Atrasos causados por terceiros (cartórios, consulados, etc.)
• Documentos inexistentes ou destruídos
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços contratados.

10. Política de Cancelamento e Reembolso

10.1 Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.

10.2 Cancelamento após Início dos Serviços

Após o início da prestação dos serviços, o cancelamento será analisado caso a caso, considerando os serviços já prestados e custos incorridos.

10.3 Reembolso

Reembolsos, quando aplicáveis, serão calculados proporcionalmente aos serviços não prestados, descontados os custos já incorridos e taxas administrativas.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Comprometemo-nos a proteger suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

12. Comunicações Eletrônicas

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações eletrônicas. Comunicaremos com você por e-mail, SMS, WhatsApp ou através de avisos em nosso website.

Você pode optar por não receber comunicações promocionais a qualquer momento, mas comunicações essenciais sobre serviços contratados não podem ser canceladas.

13. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website.

Notificaremos sobre mudanças significativas através de:

• Aviso destacado em nosso website
• E-mail para clientes cadastrados
• Outros meios de comunicação apropriados

O uso continuado do site após as modificações constituirá aceitação dos novos termos.

14. Resolução de Conflitos

14.1 Mediação e Arbitragem

Encorajamos a resolução amigável de conflitos através de negociação direta. Caso não seja possível, as partes podem optar por mediação ou arbitragem.

14.2 Foro Competente

Para questões não resolvidas por meios alternativos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

17. Aceitação

Ao utilizar nosso website e serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Se você está acessando e usando o website em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara e garante que tem autoridade para vincular tal entidade a estes termos.